RHC 204251 - DECISAO

RHC 204251 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificadda pela gravidade concreta do delito (roubo majorado cometido em concurso de agentes com emprego de simulacro de arma e grave ameaça), pela periculosidade evidenciada pela reincidência e antecedentes da paciente e pelo risco de reiteração delitiva; nos termos do art. 318-A, I, do CPP e da jurisprudência consolidada, crimes praticados com violência ou grave ameaça impedem a substituição da preventiva por prisão domiciliar, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/paciente: MARIA LUIZA CAMPOS DA VEIGA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj) Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reincidência, Gravidade Concreta, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Reincidência Gravidade Concreta Audiência De Custódia

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Parties

MARIA LUIZA CAMPOS DA VEIGA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 aplicabilidade do art. 318-A, I, do CPP (exceção para crime com violência ou grave ameaça)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificadda pela gravidade concreta do delito (roubo majorado cometido em concurso de agentes com emprego de simulacro de arma e grave ameaça), pela periculosidade evidenciada pela reincidência e antecedentes da paciente e pelo risco de reiteração delitiva; nos termos do art. 318-A, I, do CPP e da jurisprudência consolidada, crimes praticados com violência ou grave ameaça impedem a substituição da preventiva por prisão domiciliar, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.