HC 944120 - DECISAO

HC 944120 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva da paciente estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos, da reincidência e da possibilidade de reiteração delitiva, além da insuficiência de medidas cautelares alternativas; a substituição pela prisão domiciliar foi afastada por se tratar de crime que envolve violência ou grave ameaça, o que impede a aplicação do art. 318-A para a hipótese concreta.

Parties
Paciente: FERNANDA RAVANHOLI DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Reincidência Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

FERNANDA RAVANHOLI DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 existência de periculum libertatis e requisitos da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar para mãe de menores
  3. 3 fundamentação concreta da decisão de custódia e reiteração delitiva como fundamento de ordem pública

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva da paciente estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos, da reincidência e da possibilidade de reiteração delitiva, além da insuficiência de medidas cautelares alternativas; a substituição pela prisão domiciliar foi afastada por se tratar de crime que envolve violência ou grave ameaça, o que impede a aplicação do art. 318-A para a hipótese concreta.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.