RHC 204187 - DECISAO

RHC 204187 - DECISAO

O recurso foi negado seguimento por configurar mera reiteração de pedidos já examinados nesta Corte (Habeas Corpus n. 933.880/SP), sendo, portanto, manifestamente inadmissível à luz do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência pacífica que autoriza o indeferimento/não conhecimento de matérias repetidas.

Parties
Recorrente: ROGERIO LIMA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Negar Seguimento Ao Recurso
Outcome
Nego seguimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Reiteração De Pedido, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Reiteração De Pedido Jurisprudência Do STJ

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Parties

ROGERIO LIMA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Negar Seguimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 presença dos requisitos legais para a prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso foi negado seguimento por configurar mera reiteração de pedidos já examinados nesta Corte (Habeas Corpus n. 933.880/SP), sendo, portanto, manifestamente inadmissível à luz do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência pacífica que autoriza o indeferimento/não conhecimento de matérias repetidas.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso

Orders

  • Nego seguimento ao recurso
  • Publique-se