RHC 200310 - DECISAO

RHC 200310 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos (quantidades de drogas e dinheiro apreendidos) que evidenciam risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, e porque questões relativas a nulidades por violação de domicílio não foram enfrentadas pela Corte estadual, razão pela qual o STJ não as examinou por supressão de instância.

Parties
Recorrente/paciente: REGINALDO CARDOSO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (opinou Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento Nessa Extensão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento nessa extensão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade Por Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Presunção De Inocência, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade Por Violação De Domicílio Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Presunção De Inocência +1 more

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Parties

REGINALDO CARDOSO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento Nessa Extensão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante e conversão em preventiva
  2. 2 nulidade das provas por ingresso policial no domicílio sem autorização judicial ou documental
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos (quantidades de drogas e dinheiro apreendidos) que evidenciam risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, e porque questões relativas a nulidades por violação de domicílio não foram enfrentadas pela Corte estadual, razão pela qual o STJ não as examinou por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento nessa extensão.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.