HC 932022 - DECISAO

HC 932022 - DECISAO

Negou-se a ordem de habeas corpus porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base na gravidade concreta dos delitos (roubo majorado e extorsão com emprego de arma e violência contra idoso), indícios de que a paciente seria mentora e integrante de associação criminosa, e no risco concreto de reiteração e de continuidade das atividades criminosas; ademais, a substituição por prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP é vedada quando o crime foi cometido com violência ou grave ameaça, o que ocorre nos autos.

Parties
Paciente / Ré: FLAVIANE CORDEIRO DOS SANTOS; Manifestante / Parecer Pelo Indeferimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Art. 318 a Do CPP

Case Brief

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Parties

FLAVIANE CORDEIRO DOS SANTOS

Paciente / Ré

Ministério Público Federal

Manifestante / Parecer Pelo Indeferimento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 substituição por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem de habeas corpus porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base na gravidade concreta dos delitos (roubo majorado e extorsão com emprego de arma e violência contra idoso), indícios de que a paciente seria mentora e integrante de associação criminosa, e no risco concreto de reiteração e de continuidade das atividades criminosas; ademais, a substituição por prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP é vedada quando o crime foi cometido com violência ou grave ameaça, o que ocorre nos autos.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.