HC 943922 - DECISAO

HC 943922 - DECISAO

Ainda que o decreto preventivo esteja fundamentado na prova da materialidade, indícios de autoria e risco de reiteração, a paciente faz jus à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária com fundamento no art. 318, inciso V, do CPP e art. 318-A, por ser mãe de criança menor de 12 anos, não haver indicativo de crime com violência ou dirigido contra a criança, impondo-se, para resguardar a ordem pública, a aplicação concomitante de medidas cautelares (em especial monitoração eletrônica prevista no art. 319, IX, do CPP) e a possibilidade de nova prisão em caso de descumprimento.

Parties
Paciente: ALESSANDRA KUHL DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Ordem concedida em parte: não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas substituída de ofício a prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária com imposição de medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Lei N. 13.257/2016, Arts. 318, 318 a E 318 B Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Tráfico De Drogas Organização Criminosa Lei N. 13.257/2016 +1 more

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Parties

ALESSANDRA KUHL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filho menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Ainda que o decreto preventivo esteja fundamentado na prova da materialidade, indícios de autoria e risco de reiteração, a paciente faz jus à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária com fundamento no art. 318, inciso V, do CPP e art. 318-A, por ser mãe de criança menor de 12 anos, não haver indicativo de crime com violência ou dirigido contra a criança, impondo-se, para resguardar a ordem pública, a aplicação concomitante de medidas cautelares (em especial monitoração eletrônica prevista no art. 319, IX, do CPP) e a possibilidade de nova prisão em caso de descumprimento.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas substituída de ofício a prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária com imposição de medidas cautelares

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (por se tratar de substitutivo de recurso próprio), nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ
  • Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar humanitária nos termos do art. 318, inciso V, do CPP