RHC 204086 - DECISAO

RHC 204086 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento pela manutenção da prisão preventiva, por entender que está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito, do modus operandi que demonstra periculosidade e da reiteração delitiva, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; além disso, não cabe ao habeas corpus, na via estreita, reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente/recorrente: JOSIMAR MIRANDA DA CUNHA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Proporcionalidade Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

JOSIMAR MIRANDA DA CUNHA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 presença ou ausência de fumus comissi delicti e provas de materialidade
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento pela manutenção da prisão preventiva, por entender que está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito, do modus operandi que demonstra periculosidade e da reiteração delitiva, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; além disso, não cabe ao habeas corpus, na via estreita, reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.