RHC 204065 - DECISAO

RHC 204065 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado em anterior habeas corpus (HC 939.262/MG), havendo identidade de partes e da causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, o que constitui litispedência e, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Impetrante: LUCAS AQUINO SURIANI; Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Litispendência, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Litispendência Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

LUCAS AQUINO SURIANI

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 reiteração de pedido já apreciado em anterior habeas corpus (HC 939.262/MG)
  3. 3 litispendência por identidade de partes, pedido e causa de pedir

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado em anterior habeas corpus (HC 939.262/MG), havendo identidade de partes e da causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, o que constitui litispedência e, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.