HC 903321 - ACORDAO

HC 903321 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a anulação do trânsito em julgado não autoriza automaticamente a revogação da prisão preventiva; a condenação foi confirmada em segundo grau e as circunstâncias do caso, inclusive a pena elevada, justificam a manutenção da custódia, não tendo sido demonstrada ilegalidade ou excesso de prazo.

Parties
Agravante: Gilvandro Pequeno da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Anulação Do Trânsito Em Julgado, Excesso De Prazo, Revogação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Anulação Do Trânsito Em Julgado Excesso De Prazo Revogação Da Prisão

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Parties

Gilvandro Pequeno da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão após anulação do trânsito em julgado
  2. 2 Revogação da prisão preventiva
  3. 3 Excesso de prazo da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a anulação do trânsito em julgado não autoriza automaticamente a revogação da prisão preventiva; a condenação foi confirmada em segundo grau e as circunstâncias do caso, inclusive a pena elevada, justificam a manutenção da custódia, não tendo sido demonstrada ilegalidade ou excesso de prazo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da prisão preventiva.