HC 942288 - DECISAO

HC 942288 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; na análise de mérito (ofício) não se vislumbra ilegalidade apta a autorizar a soltura do paciente, pois estão presentes, nos termos do art. 312 do CPP, a garantia da ordem pública e o risco à efetividade da lei penal diante da gravidade concreta demonstrada pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão nas circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: GABRIEL FERREIRA LIVATTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Substitutivo De Recurso Próprio) E Manutenção Da Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não vislumbra-se ilegalidade; manutenção da prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Fumus Comissi Delicti +1 more

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Parties

GABRIEL FERREIRA LIVATTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Substitutivo De Recurso Próprio) E Manutenção Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; na análise de mérito (ofício) não se vislumbra ilegalidade apta a autorizar a soltura do paciente, pois estão presentes, nos termos do art. 312 do CPP, a garantia da ordem pública e o risco à efetividade da lei penal diante da gravidade concreta demonstrada pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não vislumbra-se ilegalidade; manutenção da prisão preventiva.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Manutenção da prisão preventiva