HC 917088 - DECISAO

HC 917088 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, apesar da impetração ser substitutiva de recurso próprio e, em princípio, não conhecer-se-ia o pedido, havia elementos suficientes para exame: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (laudo, depoimentos, quantidade significativa de entorpecentes e indícios de vínculo com organização criminosa - facção Comando Vermelho), evidenciando risco à ordem pública e reiteração delitiva, de modo que não se verificou flagrante ilegalidade a justificar a revogação da custódia. Assim, por faltar causa de conhecimento especial e por estar a prisão legalmente fundamentada, não conheceu do...

Parties
Paciente: PETERSON DOUGLAS SOARES JUSTINO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Valoração De Provas Em Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Valoração De Provas Em Habeas Corpus +2 more

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Parties

PETERSON DOUGLAS SOARES JUSTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 necessidade da prisão para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, apesar da impetração ser substitutiva de recurso próprio e, em princípio, não conhecer-se-ia o pedido, havia elementos suficientes para exame: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (laudo, depoimentos, quantidade significativa de entorpecentes e indícios de vínculo com organização criminosa - facção Comando Vermelho), evidenciando risco à ordem pública e reiteração delitiva, de modo que não se verificou flagrante ilegalidade a justificar a revogação da custódia. Assim, por faltar causa de conhecimento especial e por estar a prisão legalmente fundamentada, não conheceu do...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida conforme decisão de fls. 112/114.
  • Publique-se.