AREsp 2654973 - DECISAO

AREsp 2654973 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por deficiência na fundamentação: o recorrente não indicou de forma clara e objetiva os dispositivos federais supostamente violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial com similitude fática, e o pedido, além disso, exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Recurso Especial Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 indicação, pelo recorrente, dos dispositivos federais tidos por violados para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial com similitude fática
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório vedada pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por deficiência na fundamentação: o recorrente não indicou de forma clara e objetiva os dispositivos federais supostamente violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial com similitude fática, e o pedido, além disso, exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se.