RHC 203364 - DECISAO

RHC 203364 - DECISAO

Constatada a revogação da prisão preventiva e a expedição do alvará de soltura em 20/8/2024, o recurso em habeas corpus tornou-se sem objeto, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça declarou o recurso prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: LUCINEIA APARECIDA MARTINS; Órgão Jurisdicional/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Revogação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Revogação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

LUCINEIA APARECIDA MARTINS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Jurisdicional/impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 prejudicialidade do recurso por revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Constatada a revogação da prisão preventiva e a expedição do alvará de soltura em 20/8/2024, o recurso em habeas corpus tornou-se sem objeto, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça declarou o recurso prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus com base no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ).
  • Publique-se.