RHC 200010 - ACORDAO

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Havendo indícios concretos de risco à ordem pública (anterior condenação transitada em julgado, prisão durante cumprimento de mandado com tentativa de fuga, intimidação de vizinhos e ocultação de entorpecentes), e não havendo desídia estatal nem excesso de prazo (custódia inferior a 120 dias, com tramitação regular e perspectiva de instrução), mantém-se a prisão preventiva e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: NATANAEL RODRIGUES NEVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Ordem Pública, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Habeas Corpus Ordem Pública Periculum Libertatis

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Parties

NATANAEL RODRIGUES NEVES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Excesso de prazo na custódia cautelar
  3. 3 Suficiência da quantidade de entorpecentes para afastar indícios de tráfico

Ratio Decidendi

Havendo indícios concretos de risco à ordem pública (anterior condenação transitada em julgado, prisão durante cumprimento de mandado com tentativa de fuga, intimidação de vizinhos e ocultação de entorpecentes), e não havendo desídia estatal nem excesso de prazo (custódia inferior a 120 dias, com tramitação regular e perspectiva de instrução), mantém-se a prisão preventiva e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental