HC 943453 - DECISAO

HC 943453 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva está respaldada por elementos concretos, entre eles a apreensão de 10 kg de haxixe, motivo pelo qual é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: LEANDRO REIS REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal a Quo
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Nulidade Do Flagrante, Provas Ilícitas, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Nulidade Do Flagrante Provas Ilícitas +2 more

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Parties

LEANDRO REIS REZENDE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus no Superior Tribunal contra decisão denegatória de liminar proferida no tribunal de origem
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 legalidade das buscas pessoal e veicular e nulidade do flagrante

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva está respaldada por elementos concretos, entre eles a apreensão de 10 kg de haxixe, motivo pelo qual é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.