RHC 194994 - DECISAO

RHC 194994 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia, pois a decisão de primeiro grau foi fundamentada (irrelevância/impertinência; itens não apreendidos/contaminados; existência de outros elementos probatórios) e que a manutenção da prisão preventiva é legítima para garantia da ordem pública diante da reincidência específica do recorrente, do grande volume de cigarros e da ausência de excesso de prazo na tramitação processual.

Parties
Recorrente: GENIVALDO LUIZ DA SILVA; Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento De Recurso Ordinário
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Excesso De Prazo, Contrabando
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pericial Cerceamento De Defesa Excesso De Prazo Contrabando

Case Brief

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Parties

GENIVALDO LUIZ DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento De Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 nulidade por indeferimento de prova pericial
  2. 2 manutenção ou revogação da prisão preventiva
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia, pois a decisão de primeiro grau foi fundamentada (irrelevância/impertinência; itens não apreendidos/contaminados; existência de outros elementos probatórios) e que a manutenção da prisão preventiva é legítima para garantia da ordem pública diante da reincidência específica do recorrente, do grande volume de cigarros e da ausência de excesso de prazo na tramitação processual.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.