HC 927773 - ACORDAO

HC 927773 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar, salvo em casos de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade, o que não se verificou, pois a decisão agravada foi baseada em representação policial com diligências preliminares que indicaram participação do paciente em organização criminosa voltada ao tráfico, não se demonstrando de plano ilegalidade capaz de ultrapassar o óbice processual.

Parties
Agravante / Paciente: MARCIO MENDES DA SILVA; Decisão Recorrida: Vice-Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Organização Criminosa, Súmula 691 STF
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Parties

MARCIO MENDES DA SILVA

Agravante / Paciente

Vice-Presidência desta Corte

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 legalidade da prisão em flagrante e conversão em prisão preventiva
  3. 3 fundamentação do mandado de busca e apreensão (denúncia anônima versus representação policial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar, salvo em casos de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade, o que não se verificou, pois a decisão agravada foi baseada em representação policial com diligências preliminares que indicaram participação do paciente em organização criminosa voltada ao tráfico, não se demonstrando de plano ilegalidade capaz de ultrapassar o óbice processual.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Vice-Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus.