RHC 203897 - DECISAO

RHC 203897 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva se justifica pela análise particularizada da situação fática que demonstra gravidade concreta (aproximadamente 60.982 pés de maconha, grande área de plantio, apreensão de armas e fuga de outros indivíduos), indicando risco à ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas; ademais, o habeas corpus não comporta reexame probatório para modificar essa avaliação cautelar.

Parties
Recorrente: Valter Alves de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Princípio Da Homogeneidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Gravidade Concreta Princípio Da Homogeneidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Valter Alves de Souza

Recorrente

Tribunal de Justiça da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de conversão da prisão preventiva em medidas cautelares diversas
  3. 3 ofensa ao princípio da homogeneidade

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva se justifica pela análise particularizada da situação fática que demonstra gravidade concreta (aproximadamente 60.982 pés de maconha, grande área de plantio, apreensão de armas e fuga de outros indivíduos), indicando risco à ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas; ademais, o habeas corpus não comporta reexame probatório para modificar essa avaliação cautelar.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.