HC 944467 - DECISAO

HC 944467 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (indícios de autoria, severidade da conduta e descumprimento de medidas protetivas), preenchendo os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal para garantia da ordem pública e proteção da vítima, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas da prisão nas circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: SANDRO LUIS SOTELO BAUTISTA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lei Nº 11.340/06 (lei Maria Da Penha), Art. 24 a Da Lei Nº 11.340/06, Art. 61, II, "f" Do Código Penal, Artigos 312 E 313 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Lei Nº 11.340/06 (lei Maria Da Penha) Art. 24 a Da Lei Nº 11.340/06 Art. 61, Ii, "f" Do Código Penal +1 more

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Parties

SANDRO LUIS SOTELO BAUTISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de garantia da ordem pública como fundamento da custódia cautelar
  3. 3 descumprimento de medidas protetivas e sua relevância para a periculosidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (indícios de autoria, severidade da conduta e descumprimento de medidas protetivas), preenchendo os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal para garantia da ordem pública e proteção da vítima, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas da prisão nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Abrir vista ao Ministério Público Federal