RHC 204273 - DECISAO

RHC 204273 - DECISAO

Concedeu-se o provimento para substituir a prisão preventiva pela domiciliar porque a recorrente é mãe de três crianças menores de 12 anos, o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, e a normativa (art.318 do CPP e Lei n.13.769/2018) impõe a substituição salvo exceções não demonstradas pelo juízo de origem; além disso, a impossibilidade de demonstrar, na fase sumária, a indispensabilidade da presença materna no domicílio justificou a concessão do benefício, com aplicação de medidas cautelares.

Parties
Recorrente/paciente: LUIZA RODRIGUES DA SILVA ALVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática, Liminar E Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso e dou provimento para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Mãe De Criança Menor De 12 Anos, Lei N. 11.343/2006, Art. 33
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Mãe De Criança Menor De 12 Anos Lei N. 11.343/2006 Art. 33

Case Brief

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Parties

LUIZA RODRIGUES DA SILVA ALVES

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática, Liminar E Mérito

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de menores de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do art. 318 do CPP e da Lei n. 13.769/2018 (arts. 318-A e 318-B)
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se o provimento para substituir a prisão preventiva pela domiciliar porque a recorrente é mãe de três crianças menores de 12 anos, o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, e a normativa (art.318 do CPP e Lei n.13.769/2018) impõe a substituição salvo exceções não demonstradas pelo juízo de origem; além disso, a impossibilidade de demonstrar, na fase sumária, a indispensabilidade da presença materna no domicílio justificou a concessão do benefício, com aplicação de medidas cautelares.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e dou provimento para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da recorrente por prisão domiciliar, com medidas cautelares adicionais.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal estadual e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da decisão.