HC 944877 - DECISAO

HC 944877 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente está fundamentada em elementos concretos dos autos (materialidade e indício suficiente de autoria), na gravidade concreta da conduta e na necessidade de garantia da ordem pública diante de condenação transitada em julgado por delito semelhante, configurando risco de reiteração e insuficiência das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para examinar a alegada desproporcionalidade da custódia em face de eventual regime futuro de cumprimento de pena.

Parties
Paciente: VITOR HUGO DE OLIVEIRA SOARES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação (art. 180 Do Código Penal), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Jurisprudência Do STJ, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação (art. 180 Do Código Penal) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Jurisprudência Do STJ +1 more

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Parties

VITOR HUGO DE OLIVEIRA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação para a prisão preventiva
  2. 2 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e evitar reiteração criminosa
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente está fundamentada em elementos concretos dos autos (materialidade e indício suficiente de autoria), na gravidade concreta da conduta e na necessidade de garantia da ordem pública diante de condenação transitada em julgado por delito semelhante, configurando risco de reiteração e insuficiência das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para examinar a alegada desproporcionalidade da custódia em face de eventual regime futuro de cumprimento de pena.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem em habeas corpus.
  • Abrir vista ao Ministério Público Federal.