HC 944855 - DECISAO

HC 944855 - DECISAO

A liminar é indeferida porque a matéria ainda não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, não se constatando ilegalidade manifesta apta a afastar esse óbice; ademais, a prisão cautelar possui fundamentação vinculada ao descumprimento de medidas protetivas na forma da Lei n. 11.340/2006 e dos arts. 312, §1º, e 313, III, do CPP, pelo que é prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE SANTANA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Medidas Protetivas De Urgência, Súmula 691/stf, Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Medidas Protetivas De Urgência Súmula 691/stf Homogeneidade Das Medidas Cautelares

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Parties

MATHEUS HENRIQUE SANTANA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A liminar é indeferida porque a matéria ainda não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, não se constatando ilegalidade manifesta apta a afastar esse óbice; ademais, a prisão cautelar possui fundamentação vinculada ao descumprimento de medidas protetivas na forma da Lei n. 11.340/2006 e dos arts. 312, §1º, e 313, III, do CPP, pelo que é prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.