HC 944961 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é mera reiteração de pedidos já decididos, parte das questões suscitadas (ausência de fundamentação e desproporcionalidade) não foi apreciada no acórdão impugnado, o que implicaria supressão de instância, e a alegação de excesso de prazo é afastada em razão da pronúncia do paciente, nos termos da Súmula 21/STJ.
- Parties
- Paciente/impetrante: GILBERTO PEREIRA XAVIER; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Pronúncia, Fundamentação Da Decisão De Prisão Preventiva, Desproporcionalidade Da Medida, Supressão De Instância, Súmula 21/stj
Case Brief
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Parties
GILBERTO PEREIRA XAVIER
Paciente/impetrante
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Tribunal De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 excesso de prazo para formação da culpa
- 2 ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
- 3 desproporcionalidade da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é mera reiteração de pedidos já decididos, parte das questões suscitadas (ausência de fundamentação e desproporcionalidade) não foi apreciada no acórdão impugnado, o que implicaria supressão de instância, e a alegação de excesso de prazo é afastada em razão da pronúncia do paciente, nos termos da Súmula 21/STJ.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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