RHC 201145 - DECISAO

RHC 201145 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o mandado de busca e apreensão abrangeu todos os imóveis do terreno conforme autorização judicial, de modo que não se configurou nulidade da diligência; os objetos apreendidos estavam compreendidos na autorização; e a conversão da prisão em preventiva foi suficientemente fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta e risco de reiteração), justificando a garantia da ordem pública, além do habeas corpus não ser a via adequada para revolver provas.

Parties
Paciente/impetrante: THALLES MIRANDA AMORIM; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Flagrante, Tráfico De Drogas, Posse/comércio De Arma De Fogo, Nulidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Busca E Apreensão Flagrante Tráfico De Drogas Posse/comércio De Arma De Fogo Nulidade De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

THALLES MIRANDA AMORIM

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar
  2. 2 conversão do flagrante em prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de reexame probatório via habeas corpus sumário

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o mandado de busca e apreensão abrangeu todos os imóveis do terreno conforme autorização judicial, de modo que não se configurou nulidade da diligência; os objetos apreendidos estavam compreendidos na autorização; e a conversão da prisão em preventiva foi suficientemente fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta e risco de reiteração), justificando a garantia da ordem pública, além do habeas corpus não ser a via adequada para revolver provas.

Court Disposition

nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.