HC 944348 - DECISAO
O habeas corpus não pôde ser conhecido por esta Corte porque a questão não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize afastar a Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva foi decretada após requerimento do Ministério Público por medidas diversas da prisão, de modo que não se verifica atuação de ofício do juiz.
- Parties
- Paciente: MICHAEL JHORDAN SOUSA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
MICHAEL JHORDAN SOUSA DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia para supressão de instância
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pôde ser conhecido por esta Corte porque a questão não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize afastar a Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva foi decretada após requerimento do Ministério Público por medidas diversas da prisão, de modo que não se verifica atuação de ofício do juiz.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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