RHC 197282 - DECISAO

RHC 197282 - DECISAO

A manutenção da custódia foi justificada pela permanência do réu preso ao longo de toda a instrução, pela gravidade do delito (homicídio triplamente qualificado), pelo quantum da pena e pelo regime inicial fechado, não havendo alteração fática que ensejasse revogação da prisão preventiva ou a adoção de medidas diversas do art. 319 do CPP; assim, afastou-se o direito de recorrer em liberdade e negou-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: Joel Pereira dos Reis; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em habeas corpus desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Homicídio Qualificado Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Joel Pereira dos Reis

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após condenação em primeiro grau
  2. 2 Possibilidade de apelar em liberdade quando o réu permaneceu preso durante a instrução
  3. 3 Aplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da custódia foi justificada pela permanência do réu preso ao longo de toda a instrução, pela gravidade do delito (homicídio triplamente qualificado), pelo quantum da pena e pelo regime inicial fechado, não havendo alteração fática que ensejasse revogação da prisão preventiva ou a adoção de medidas diversas do art. 319 do CPP; assim, afastou-se o direito de recorrer em liberdade e negou-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.