HC 944185 - DECISAO

HC 944185 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para fins de concessão de liminar porque a matéria suscitada não foi apreciada no tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF sobre impugnação de indeferimento liminar; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, as quais fundamentaram a prisão preventiva em antecedentes e risco de reiteração delitiva, e a pretensão relativa ao regime inicial não pode ser conhecida por esta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: DIEGO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (hc Impetrado Perante O Stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 691 STF Supressão De Instância Fundamentação Da Prisão

Case Brief

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Parties

DIEGO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (hc Impetrado Perante O Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para fins de concessão de liminar porque a matéria suscitada não foi apreciada no tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF sobre impugnação de indeferimento liminar; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, as quais fundamentaram a prisão preventiva em antecedentes e risco de reiteração delitiva, e a pretensão relativa ao regime inicial não pode ser conhecida por esta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.