RHC 204186 - DECISAO

RHC 204186 - DECISAO

Havendo ausência de fundamentação concreta que demonstre a impossibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas e diante do caráter excepcional da prisão preventiva, a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a imposição, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, preservando-se a possibilidade de decretação futura de nova prisão se devidamente fundamentada.

Parties
Recorrente: VICTOR HUGO TOMAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Provimento do recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Liberdade Provisória

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Parties

VICTOR HUGO TOMAS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta para decretação da prisão
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fundamentação concreta que demonstre a impossibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas e diante do caráter excepcional da prisão preventiva, a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a imposição, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, preservando-se a possibilidade de decretação futura de nova prisão se devidamente fundamentada.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Impor, a critério do juízo de primeiro grau, medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal