RHC 204270 - DECISAO

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A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram a gravidade concreta da conduta (nove disparos de arma de fogo contra a vítima), o modus operandi e a periculosidade do agente, justificando a custódia para garantia da ordem pública; sendo o réu pronunciado, aplica-se o óbice da Súmula 21, e as condições pessoais favoráveis não são suficientes para a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: PEDRO LUDOVINO JUNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Negou provimento ao recurso ordinário constitucional em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares, Pronúncia, Súmula 21 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Medidas Cautelares Pronúncia Súmula 21 Do STJ +1 more

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Parties

PEDRO LUDOVINO JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 efeitos da pronúncia sobre o direito de recorrer em liberdade (Súmula 21)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram a gravidade concreta da conduta (nove disparos de arma de fogo contra a vítima), o modus operandi e a periculosidade do agente, justificando a custódia para garantia da ordem pública; sendo o réu pronunciado, aplica-se o óbice da Súmula 21, e as condições pessoais favoráveis não são suficientes para a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso ordinário constitucional em habeas corpus.

Orders

  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal
  • Publique-se