HC 944874 - DECISAO

HC 944874 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, por ausência de fundamentação concreta apta a demonstrar a imprescindibilidade da custódia cautelar diante da quantidade apreendida (30,32 g) e das condições pessoais favoráveis do paciente; diante da jurisprudência consolidada que admite substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP em casos análogos e da possibilidade de atuação monocrática do relator em situações de flagrante ilegalidade, revogou-se a preventiva e determinou-se a imposição de medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: MARLON ROBERTH ROSA AVELINO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Ordem Concedida De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

MARLON ROBERTH ROSA AVELINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Ordem Concedida De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Caracterização de tráfico de drogas versus uso pessoal em razão da quantidade apreendida

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, por ausência de fundamentação concreta apta a demonstrar a imprescindibilidade da custódia cautelar diante da quantidade apreendida (30,32 g) e das condições pessoais favoráveis do paciente; diante da jurisprudência consolidada que admite substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP em casos análogos e da possibilidade de atuação monocrática do relator em situações de flagrante ilegalidade, revogou-se a preventiva e determinou-se a imposição de medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de MARLON ROBERTH ROSA AVELINO
  • Determinar a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau