HC 874843 - DECISAO

HC 874843 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está concretamente fundamentada pela gravidade objetiva e concreta da conduta atribuída à paciente (uso de empresas 'laranjas' e modus operandi para praticar golpes na venda de consórcios, e delitos como falsidade ideológica, estelionato e lavagem de dinheiro), bem como pela necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal diante da constatação de que a paciente encontrava-se foragida, em consonância com jurisprudência deste Tribunal.

Parties
Paciente: PETALA TUANE GLOOR BASILIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Organização Criminosa, Falsidade Ideológica, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública, Foragido, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato Organização Criminosa Falsidade Ideológica Lavagem De Dinheiro +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PETALA TUANE GLOOR BASILIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta para segregação cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está concretamente fundamentada pela gravidade objetiva e concreta da conduta atribuída à paciente (uso de empresas 'laranjas' e modus operandi para praticar golpes na venda de consórcios, e delitos como falsidade ideológica, estelionato e lavagem de dinheiro), bem como pela necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal diante da constatação de que a paciente encontrava-se foragida, em consonância com jurisprudência deste Tribunal.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.