HC 933156 - DECISAO

HC 933156 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou o habeas corpus prejudicado, pois, conforme informações do juízo a quo, em 8/8/2024 foi proferida sentença condenatória que aplicou ao paciente pena privativa de liberdade e revogou a prisão preventiva, configurando perda superveniente do objeto do writ; decisum proferido com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, tornando desnecessária a apreciação do mérito do pedido de revogação da preventiva.

Parties
Paciente: SERGIO ARIEL SANABRIA AGUILERA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Sentença Penal, Perda Superveniente Do Objeto
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Parties

SERGIO ARIEL SANABRIA AGUILERA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas à prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de decisão superveniente que revogou a prisão preventiva e proferiu sentença condenatória

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou o habeas corpus prejudicado, pois, conforme informações do juízo a quo, em 8/8/2024 foi proferida sentença condenatória que aplicou ao paciente pena privativa de liberdade e revogou a prisão preventiva, configurando perda superveniente do objeto do writ; decisum proferido com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, tornando desnecessária a apreciação do mérito do pedido de revogação da preventiva.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.