HC 917020 - ACORDAO

HC 917020 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na hipótese concreta, havia representação expressa do Ministério Público na audiência de custódia e elementos concretos nos autos que, em juízo de cognição sumária, justificavam a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito e da participação alegada de agente policial no esquema criminoso.

Parties
Paciente: ALEXANDRE KAIRIS SAMPAIO CORREA; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Julgamento Virtual, Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Audiência De Custódia, Extorsão Mediante Sequestro, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Audiência De Custódia Extorsão Mediante Sequestro Medidas Cautelares

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Parties

ALEXANDRE KAIRIS SAMPAIO CORREA

Paciente

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Julgamento Virtual, Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de prisão preventiva após relaxamento da prisão em flagrante quando há pedido expresso do Ministério Público
  2. 2 Fundamentação da necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito
  3. 3 Valoração da conduta do agente público (uso de veículo e farda oficiais) como circunstância que agrava a gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na hipótese concreta, havia representação expressa do Ministério Público na audiência de custódia e elementos concretos nos autos que, em juízo de cognição sumária, justificavam a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito e da participação alegada de agente policial no esquema criminoso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.