HC 917962 - DECISAO

HC 917962 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita (art. 105, II, "a"). Examinando de ofício, não há flagrante ilegalidade: falta identidade fático-processual exigida pelo art. 580 do CPP para extensão da decisão que revogou a prisão do corréu, pois os pacientes foram presos muito depois e o processo seguiu com diligências, audiência de instrução e necessidade de carta precatória; não se verifica excesso de prazo que caracterize constrangimento ilegal, diante da complexidade do caso e da tramitação regular.

Parties
Paciente: PEDRO RIAN DE SOUZA BARROS; Paciente: BRENO VINICIUS MENDONCA CAVALVANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Extensão Dos Efeitos De Decisão Entre Corréus, Adequação Da Via Eleita
Processo Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Extensão Dos Efeitos De Decisão Entre Corréus Adequação Da Via Eleita

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Parties

PEDRO RIAN DE SOUZA BARROS

Paciente

BRENO VINICIUS MENDONCA CAVALVANTI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão que revogou prisão preventiva de corréu
  2. 2 existência de excesso de prazo na formação da culpa apto a ensejar relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita (art. 105, II, "a"). Examinando de ofício, não há flagrante ilegalidade: falta identidade fático-processual exigida pelo art. 580 do CPP para extensão da decisão que revogou a prisão do corréu, pois os pacientes foram presos muito depois e o processo seguiu com diligências, audiência de instrução e necessidade de carta precatória; não se verifica excesso de prazo que caracterize constrangimento ilegal, diante da complexidade do caso e da tramitação regular.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.