HC 942742 - DECISAO

HC 942742 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/acolhido porque a matéria ainda não foi apreciada quanto ao mérito pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda conhecimento de HC contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação apta a justificar a prisão preventiva (garantia da ordem pública e antecedentes policiais).

Parties
Paciente: DIEGO CRUZ DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
Liminar indeferida; pretensão não acolhida por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

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Parties

DIEGO CRUZ DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus perante tribunal de origem
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e antecedentes policiais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/acolhido porque a matéria ainda não foi apreciada quanto ao mérito pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda conhecimento de HC contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação apta a justificar a prisão preventiva (garantia da ordem pública e antecedentes policiais).

Court Disposition

Liminar indeferida; pretensão não acolhida por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.