HC 941256 - DECISAO

HC 941256 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já decidido por esta relatoria e por não se demonstrar constrangimento ilegal novo ou idôneo, nos termos do art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: BRENO HENRIQUE RODRIGUES GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado, Provas Ilícitas, Tortura E Violência Policial, Reiteração De Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado Provas Ilícitas Tortura E Violência Policial Reiteração De Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRENO HENRIQUE RODRIGUES GONÇALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da ação policial
  2. 2 ilicitude das provas obtidas mediante invasão de domicílio
  3. 3 ausência de fundamentação idônea na decisão de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já decidido por esta relatoria e por não se demonstrar constrangimento ilegal novo ou idôneo, nos termos do art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.