HC 864136 - DECISAO

HC 864136 - DECISAO

Houve superveniência de sentença condenatória e posterior decisão na apelação que redimensionou a pena e o regime, mantendo-se, no mais, a condenação, circunstância que demonstra a perda de objeto da impetração, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: EDSON SANTOS FRANCA (nome social SABRINA); Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Recurso em Sentido Estrito 0066678-23.2022.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recurso Em Sentido Estrito, Perda De Objeto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Execução Provisória De Sentença Condenatória, Identificação Testemunhal Por Fotografia, Sentença Condenatória, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recurso Em Sentido Estrito Perda De Objeto Direito De Recorrer Em Liberdade Execução Provisória De Sentença Condenatória +3 more

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Parties

EDSON SANTOS FRANCA (nome social SABRINA)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Recurso em Sentido Estrito 0066678-23.2022.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse recursal do Ministério Público
  2. 2 perda de objeto do habeas corpus em razão de sentença condenatória e decisão na apelação
  3. 3 concessão do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Houve superveniência de sentença condenatória e posterior decisão na apelação que redimensionou a pena e o regime, mantendo-se, no mais, a condenação, circunstância que demonstra a perda de objeto da impetração, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.