HC 913016 - DECISAO

HC 913016 - DECISAO

Apesar de existir prova de materialidade e indícios de autoria e da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, entendeu-se, em juízo de proporcionalidade, que a gravidade concreta não justificava, por si só, a manutenção da prisão preventiva no caso concreto, sendo adequada a substituição da custódia por medidas cautelares previstas nos arts. 319, I e IV, e 320 do CPP, por não ter havido violência ou grave ameaça e por existirem alternativas menos gravosas idôneas para proteger a ordem pública e evitar a reiteração delitiva.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO BUENO DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Habeas Corpus Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

JOÃO PEDRO BUENO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP à luz da Lei n. 12.403/2011

Ratio Decidendi

Apesar de existir prova de materialidade e indícios de autoria e da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, entendeu-se, em juízo de proporcionalidade, que a gravidade concreta não justificava, por si só, a manutenção da prisão preventiva no caso concreto, sendo adequada a substituição da custódia por medidas cautelares previstas nos arts. 319, I e IV, e 320 do CPP, por não ter havido violência ou grave ameaça e por existirem alternativas menos gravosas idôneas para proteger a ordem pública e evitar a reiteração delitiva.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Confirmo a liminar e concedo a ordem, a fim de substituir a custódia preventiva do paciente, se não estiver encarcerado por outro motivo, pelas providências cautelares previstas nos arts. 319, I e IV, e 320, ambos do CPP, de (a) comparecimento periódico em Juízo, (b) proibição de se ausentar da comarca e de sair do...