HC 922295 - ACORDAO

HC 922295 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da jurisprudência em formação no STF (Tema 1.068) e da compreensão da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, não se demonstrou ilegalidade na manutenção da prisão preventiva ou na execução imediata da pena imposta pelo Júri, sendo necessário observar o art. 97 da CF e a ausência de pronunciamento definitivo da Corte Especial.

Parties
Paciente: VAGNER CARDOSO PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Vereditos, Presunção De Inocência, Execução Provisória Da Pena, Habeas Corpus, Art. 492, I, "e", Do CPP, Tema 1.068 Do STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Soberania Dos Vereditos Presunção De Inocência Execução Provisória Da Pena +3 more

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Parties

VAGNER CARDOSO PASSOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prisão imediata do condenado pelo Tribunal do Júri apesar de recurso pendente
  2. 2 Constitucionalidade do art. 492, I, "e", do CPP frente à presunção de inocência
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante n.10 e do Tema 1.068 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da jurisprudência em formação no STF (Tema 1.068) e da compreensão da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, não se demonstrou ilegalidade na manutenção da prisão preventiva ou na execução imediata da pena imposta pelo Júri, sendo necessário observar o art. 97 da CF e a ausência de pronunciamento definitivo da Corte Especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que decretou a prisão preventiva e a condenação proferida pelo Tribunal do Júri