RHC 203583 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada porque o Tribunal de origem verificou o descumprimento da medida cautelar imposta (não manter o endereço atualizado), a existência de indícios e provas da materialidade e autoria (laudo de necropsia, oitivas de testemunhas, confissão) e ressaltou que o reexame de fatos e provas é inviável em habeas corpus, justificando a necessidade da custódia para assegurar a aplicação da lei penal.

Parties
Recorrente: ROGERIO TIMOTEO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medida Cautelar, Garantia Da Ordem Pública, Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Descumprimento De Medida Cautelar Garantia Da Ordem Pública Revolvimento Fático Probatório

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Parties

ROGERIO TIMOTEO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Efeito de condições pessoais favoráveis sobre a manutenção da prisão cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada porque o Tribunal de origem verificou o descumprimento da medida cautelar imposta (não manter o endereço atualizado), a existência de indícios e provas da materialidade e autoria (laudo de necropsia, oitivas de testemunhas, confissão) e ressaltou que o reexame de fatos e provas é inviável em habeas corpus, justificando a necessidade da custódia para assegurar a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada.