HC 941850 - DECISAO

HC 941850 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem e não houve flagrante ilegalidade que justificasse excepcionar a Súmula 691/STF; além disso, a preventiva foi fundamentada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva (múltiplas condenações e reincidência), razão pela qual se indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO PEREIRA DO PRADO SOBRINHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Art. 312 Do CPP

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Parties

RODRIGO PEREIRA DO PRADO SOBRINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 análise da presença de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem e não houve flagrante ilegalidade que justificasse excepcionar a Súmula 691/STF; além disso, a preventiva foi fundamentada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva (múltiplas condenações e reincidência), razão pela qual se indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.