HC 942336 - DECISAO

HC 942336 - DECISAO

Porquanto o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF, o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus, considerando plausível a fundamentação da prisão preventiva esposada na origem (garantia da ordem pública e proteção da vítima diante de reiteradas agressões e conduta recente sem consentimento).

Parties
Paciente: MÁRCIO LUIZ BEDIN; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Instância De Origem; Habeas Corpus Impetrado No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 24 a Da Lei 11.340/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher/lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

MÁRCIO LUIZ BEDIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Instância De Origem; Habeas Corpus Impetrado No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 alegação de revogação tácita das medidas protetivas

Ratio Decidendi

Porquanto o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF, o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus, considerando plausível a fundamentação da prisão preventiva esposada na origem (garantia da ordem pública e proteção da vítima diante de reiteradas agressões e conduta recente sem consentimento).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.