HC 941315 - DECISAO

HC 941315 - DECISAO

O Relator entendeu que não cabe conhecer do habeas corpus pois não há constrangimento ilegal patente: a prisão preventiva foi fundamentada por elementos concretos (boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo) e pela expressiva quantidade de droga apreendida (121 tijolos, cerca de 107,87 kg), que evidenciam periculosidade, risco de reiteração e insuficiência de medidas cautelares alternativas, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que a manutenção da custódia se mostra necessária para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: LARISSA DE OLIVEIRA DUTRA; Co Ré: MARIA VITÓRIA JESUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência

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Parties

LARISSA DE OLIVEIRA DUTRA

Paciente

MARIA VITÓRIA JESUS DOS SANTOS

Co Ré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Relator entendeu que não cabe conhecer do habeas corpus pois não há constrangimento ilegal patente: a prisão preventiva foi fundamentada por elementos concretos (boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo) e pela expressiva quantidade de droga apreendida (121 tijolos, cerca de 107,87 kg), que evidenciam periculosidade, risco de reiteração e insuficiência de medidas cautelares alternativas, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que a manutenção da custódia se mostra necessária para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.