HC 942218 - DECISAO

HC 942218 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva de José Henrique em razão da fundamentação idônea baseada na quantidade e variedade de drogas apreendidas, em anotações indicativas de comércio habitual, em simulacro de arma e em passagens recentes por crimes que evidenciam contumácia delitiva, aptas a justificar a preservação da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; concedida, contudo, a substituição de ofício da prisão preventiva de Ingrid por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, pois restou comprovado que é mãe de duas crianças menores de 12 anos (certidões juntadas) e aplicam-se, no caso concreto, os dispositivos do art. 318 do CPP e a orientação do HC 143.641/SP e da Lei n. 13.769/2018,...

Parties
Paciente: INGRID ALVES DIAS; Paciente: JOSE HENRIQUE AVELINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício Em Parte; Manutenção De Preventiva Em Parte)
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto ao paciente JOSÉ HENRIQUE AVELINO DOS SANTOS (manutenção da prisão preventiva); concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva da paciente INGRID ALVES DIAS por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Proteção À Criança
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Habeas Corpus Proteção À Criança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INGRID ALVES DIAS

Paciente

JOSE HENRIQUE AVELINO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício Em Parte; Manutenção De Preventiva Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores (art. 318 e Lei n. 13.769/2018)
  3. 3 valoração da quantidade e variedade de entorpecentes como índice de periculosidade

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva de José Henrique em razão da fundamentação idônea baseada na quantidade e variedade de drogas apreendidas, em anotações indicativas de comércio habitual, em simulacro de arma e em passagens recentes por crimes que evidenciam contumácia delitiva, aptas a justificar a preservação da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; concedida, contudo, a substituição de ofício da prisão preventiva de Ingrid por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, pois restou comprovado que é mãe de duas crianças menores de 12 anos (certidões juntadas) e aplicam-se, no caso concreto, os dispositivos do art. 318 do CPP e a orientação do HC 143.641/SP e da Lei n. 13.769/2018,...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto ao paciente JOSÉ HENRIQUE AVELINO DOS SANTOS (manutenção da prisão preventiva); concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva da paciente INGRID ALVES DIAS por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

Orders

  • Manter a prisão preventiva de JOSÉ HENRIQUE AVELINO DOS SANTOS
  • Substituir a prisão preventiva de INGRID ALVES DIAS por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico