HC 941420 - DECISAO

HC 941420 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido por ocorrer supressão de instância: as teses suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem e o pedido demandaria reexame de matéria fático-probatória, não configurando flagrante ilegalidade apta a ensejar atuação de ofício deste Tribunal, além da falta de competência para apreciar as matérias sem prévia análise colegiada do Tribunal de origem (art. 105, I e II, da CF; art. 13, I e II, do RISTJ).

Parties
Impetrante Paciente: GISELA LUISA STERZI DE BRITTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Por Ausência De Intimação Da Patrona, Execução Da Pena, Medidas Cautelares, Súmula 493/stj, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Por Ausência De Intimação Da Patrona Execução Da Pena Medidas Cautelares +3 more

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Parties

GISELA LUISA STERZI DE BRITTO

Impetrante Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão preventiva por ausência de intimação da patrona
  2. 2 cálculo da execução penal e detração de medidas cautelares
  3. 3 aplicação da Súmula 493 e da Tese 1.155

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido por ocorrer supressão de instância: as teses suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem e o pedido demandaria reexame de matéria fático-probatória, não configurando flagrante ilegalidade apta a ensejar atuação de ofício deste Tribunal, além da falta de competência para apreciar as matérias sem prévia análise colegiada do Tribunal de origem (art. 105, I e II, da CF; art. 13, I e II, do RISTJ).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.