HC 850953 - DECISAO

HC 850953 - DECISAO

Há superveniência de condenação com trânsito em julgado, de modo que a custódia deixa de ser preventiva e passa a ser prisão-pena, tornando prejudicável o exame do habeas corpus que impugnava medida cautelar processual; assim, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: WALDEMAR DE SOUZA FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WALDEMAR DE SOUZA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após trânsito em julgado
  2. 2 Distinção entre prisão preventiva (segregação processual) e prisão-pena
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Há superveniência de condenação com trânsito em julgado, de modo que a custódia deixa de ser preventiva e passa a ser prisão-pena, tornando prejudicável o exame do habeas corpus que impugnava medida cautelar processual; assim, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.