HC 941513 - DECISAO

HC 941513 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficiente, especificamente pela ausência de cópia da decisão que revogou a prisão preventiva, o que impossibilitou a compreensão dos fatos e o exame da alegada coação ilegal; sendo o habeas corpus incidente de natureza urgente que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, impôs-se o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante/paciente: MARCELO HENRIQUE ALVES DE ARAÚJO; Impetrado/órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Coação Ilegal Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCELO HENRIQUE ALVES DE ARAÚJO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que revogou a prisão preventiva
  2. 2 habeas corpus deficiente e sem prova pré-constituída
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficiente, especificamente pela ausência de cópia da decisão que revogou a prisão preventiva, o que impossibilitou a compreensão dos fatos e o exame da alegada coação ilegal; sendo o habeas corpus incidente de natureza urgente que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, impôs-se o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se.