HC 936338 - DECISAO

HC 936338 - DECISAO

As razões invocadas para a prisão preventiva não se mostram suficientes diante da primariedade da paciente e da diminuta quantidade de entorpecentes apreendida, de modo que a medida extrema não se revela proporcional; por isso a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ERICA DA CONCEICAO; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida em parte; confirmada a liminar e substituída a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Presunção De Inocência Proporcionalidade

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Parties

ERICA DA CONCEICAO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do encarceramento
  3. 3 proporcionalidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

As razões invocadas para a prisão preventiva não se mostram suficientes diante da primariedade da paciente e da diminuta quantidade de entorpecentes apreendida, de modo que a medida extrema não se revela proporcional; por isso a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida em parte; confirmada a liminar e substituída a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Confirmada a liminar
  • Substituição da prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, nos termos do art. 319, I, do CPP