HC 941732 - DECISAO

HC 941732 - DECISAO

Havendo fundamentação concreta na decisão de origem que demonstra periculum libertatis pela probabilidade de reiteração delitiva (reincidência, antecedentes e inquéritos/ações em curso) e risco à ordem pública, a manutenção da prisão preventiva é justificada, razão pela qual se denega o habeas corpus in limine.

Parties
Paciente: LUCAS DE OLIVEIRA CARLOS; Tribunal a Quo (acórdão No HC N. 0003166 36.2024.8.17.9480): Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
habeas corpus denegado in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Ordem Pública, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Ordem Pública Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA CARLOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal a Quo (acórdão No HC N. 0003166 36.2024.8.17.9480)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 fundamentação concreta exigida para decretação de prisão cautelar

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta na decisão de origem que demonstra periculum libertatis pela probabilidade de reiteração delitiva (reincidência, antecedentes e inquéritos/ações em curso) e risco à ordem pública, a manutenção da prisão preventiva é justificada, razão pela qual se denega o habeas corpus in limine.

Court Disposition

habeas corpus denegado in limine

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.