HC 941526 - DECISAO

HC 941526 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou situação teratológica que justifique a superação da Súmula 691/STF; assim, aplica-se o óbice processual e indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS FELIPE DE SOUZA LEANDRO; Paciente: SERGIO LEANDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Instância De Origem; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Busca Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Busca Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Súmula 691/stf Habeas Corpus

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Parties

MATHEUS FELIPE DE SOUZA LEANDRO

Paciente

SERGIO LEANDRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Instância De Origem; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 nulidade do flagrante por busca domiciliar sem autorização judicial
  3. 3 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva e possibilidade de medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou situação teratológica que justifique a superação da Súmula 691/STF; assim, aplica-se o óbice processual e indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.